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Diplomas legais

Termo de Referência nº 007-2012 -UCP-NPE-SEMARH

bd-gpme-0684

Download (PDF, 528 KiB)

Plano Nacional de Conservação dos Morcegos Cavernícolas

bd-gpme-0668

Download (PDF, 7059 KiB)

Projeto de Decreto Legislativo nr 1.138, de 2008

bd-gpme-0446

Download (PDF, 49 KiB)

Decreto Federal n° 99.556, de 1° de outubro de 1990

bd-gpme-0421

Download (PDF, 59 KiB)

Termo de Referência – TOR para elaboração de Plano de Manejo Espeleológico – Tocantins

bd-gpme-0296

Download (PDF, 120 KiB)